Decreto-Lei n.º 28863

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/07/1938
Diploma n.º
28863
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Vigência
Em vigor

Sumário

Restringe até à publicação do novo regulamento as concessões de carreiras regulares de automóveis, prorroga até ao fim dêste ano, com excepção das carreiras concorrentes de mercadorias, o prazo de validade das carreiras regulares que terminem até essa data e estabelece como pode ser permitida a transferência das mesmas carreiras