Tipo
Decreto-Lei
Data
13/07/1938
Diploma n.º
28853
Diário da República
N.º 160, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 26107, que cria mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas e regula o seu funcionamento