Tipo
Decreto-Lei
Data
13/07/1938
Diploma n.º
28852
Diário da República
N.º 160, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira