Tipo
Decreto-Lei
Data
01/07/1938
Diploma n.º
28797
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece um sistema especial de expropriações para os melhoramentos públicos compreendidos no programa de comemorações dos Centenários da Fundação e da Restauração da Nacionalidade