Decreto-Lei n.º 28758

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/06/1938
Diploma n.º
28758
Diário da República
N.º 133, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula a forma como se deve proceder no caso de aumento da taxa niveladora sôbre o óleo de amendoim destinado ao consumo público