Decreto-Lei n.º 28757

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/06/1938
Diploma n.º
28757
Diário da República
N.º 133, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite a elevação do quantitativo dos empréstimos aos produtores de azeite e dispensa nêsses empréstimos a intervenção e outorga da mulher do mutuário e da do fiador