Tipo
Decreto-Lei
Data
03/06/1938
Diploma n.º
28731
Diário da República
N.º 127, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga o decreto n.º 16081, que proíbe a constituïção e registo de qualquer entidade individual ou colectiva que tenha por objectivo fabricar pólvoras