Tipo
Decreto-Lei
Data
28/05/1938
Diploma n.º
28722
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede amnistia a diversos crimes e infracções e dá por expiada a prisão em que tiver sido convertido o imposto de justiça crime e que esteja sendo cumprida nesta data