Tipo
Decreto-Lei
Data
26/05/1938
Diploma n.º
28710
Diário da República
N.º 120, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga os prazos fixados no decreto n.º 28308 para os proprietários confinantes com as linhas de água atingidas pelos temporais de Novembro requererem autorização para a construção e reparação das obras destruídas sem pagamento de emolumentos, bem como para concluírem êsses trabalhos