Tipo
Decreto-Lei
Data
26/05/1938
Diploma n.º
28704
Diário da República
N.º 120, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera a redacção do artigo 593 da pauta de importação referente a bacalhau sêco e altera várias rubricas e respectivas remissões relativas ao mesmo artigo