Tipo
Decreto-Lei
Data
24/05/1938
Diploma n.º
28690
Diário da República
N.º 118, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga o decreto-lei n.º 15481, que permite ao almoxarife de Fazenda de Lourenço Marques continuar a exercer as suas funções públicas, sem limite de idade, desde que a junta de saúde da colónia de Moçambique o considere apto para as exercer