Tipo
Decreto-Lei
Data
20/05/1938
Diploma n.º
28676
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Indica os encargos dos arrematantes nas arrematações e almoedas e promulga diversas disposições acêrca de custas judiciais e imposto de justiça