Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1938
Diploma n.º
28665
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acôrdo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo