Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1938
Diploma n.º
28662
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministério a abonar a um mestre de valas e a dois guarda-rios da Direcção Hidráulica do Douro uma verba que tiveram de despender com a sua defesa no processo que lhes foi movido na comarca de Esposende por terem, por ordem da referida Direcção, demolido uma edificação levantada junto a uma azenha na ribeira da Redonda sem que o proprietário estivesse munido da respectiva licença