Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1938
Diploma n.º
28659
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite a conversão em definitivas de nomeações interinas feitas ao abrigo dos artigos 6.º do decreto n.º 26116 e 13.º do decreto n.º 26155 e anteriormente à publicação do decreto n.º 27872