Tipo
Decreto-Lei
Data
02/05/1938
Diploma n.º
28624
Diário da República
N.º 100, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nêle ser construído o novo edifício da delegação da Alfândega naquela cidade