Tipo
Decreto-Lei
Data
22/04/1938
Diploma n.º
28610
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Avalia as despesas da indústria da pesca para efeito de cobrança do imposto da taxa progressiva relativamente aos anos de 1933, 1934, 1935,1936 e 1937