Sumário
Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA
Decreto-Lei n.º 286/77
Os prejuízos acumulados pela SATA desde 1974 atingem o montante de 32900 contos, devido, essencialmente, à subida do preço dos combustíveis, aos aumentos salariais e à diminuição do tráfego.
Dada a importância da empresa nas ligações com as ilhas do arquipélago, torna-se necessário dotá-la com os meios financeiros necessários.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Poderão ser concedidos à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, nos termos a estabelecer pelo Ministro das Finanças, subsídios reembolsáveis destinados a facultar àquela empresa os meios financeiros necessários à sua acção.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 4 de Julho de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.