Tipo
Decreto-Lei
Data
14/04/1938
Diploma n.º
28591
Diário da República
N.º 86, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa certas disposições legais para a construção e reparação das estradas municipais e dos caminhos vicinais da Ilha da Madeira