Decreto-Lei n.º 28582

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/04/1938
Diploma n.º
28582
Diário da República
N.º 83, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Loulé em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00