Tipo
Decreto-Lei
Data
31/03/1938
Diploma n.º
28557
Diário da República
N.º 74, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aplica aos corpos gerentes de emprêsas que exerçam explorações por concessão dos corpos administrativos o regime jurídico de incompatibilidades e acumulações estabelecido no decreto n.º 15538