Decreto-Lei n.º 28538

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/03/1938
Diploma n.º
28538
Diário da República
N.º 67, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Vigência
Em vigor

Sumário

Remodela a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz, criada pela lei n.º 1149 e que passa a designar-se sòmente Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz