Tipo
Decreto-Lei
Data
19/01/1938
Diploma n.º
28424
Diário da República
N.º 15, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 28095, que regula a isenção do imposto de tonelagem no pôrto de Ponta Delgada para os navios de passageiros que não realizem quaisquer operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros