Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1937
Diploma n.º
28334
Diário da República
N.º 302, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite a substituïção dos depósitos em dinheiro por garantia bancária, nos termos do decreto n.º 13667, seja qual fôr o Ministério ou organismo do Estado que contrate as obras ou a que sejam feitos fornecimentos