Tipo
Decreto-Lei
Data
13/12/1937
Diploma n.º
28269
Diário da República
N.º 289, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite que o depósito e os descontos a que se referem o artigo 56.º e o n.º 11.º do artigo 57.º do regulamento para o serviço das inspecções de engenharia, aprovado por decreto de 26 de Dezembro de 1893, possam ser substituídos por garantia bancária aprovada pelo Govêrno