Decreto-Lei n.º 28223

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1937
Diploma n.º
28223
Diário da República
N.º 274, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Concede à Câmara Municipal de Lisboa a isenção de sisa pela transmissão de imobiliários por título oneroso, relativamente às expropriações dos prédios destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade