Decreto-Lei n.º 28222

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1937
Diploma n.º
28222
Diário da República
N.º 274, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Modifica a redacção de alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo e inclue na mesma tabela diversos actos que não eram tributados