Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1937
Diploma n.º
28221
Diário da República
N.º 274, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece a interpretação do artigo 141 da tabela geral do imposto do sêlo, relativo à incidência da taxa aplicável a recibos, e estabelece outras disposições acêrca do mesmo imposto