Decreto-Lei n.º 28220

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1937
Diploma n.º
28220
Diário da República
N.º 274, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Promulga várias disposições acêrca de contribuïção industrial e processos do contencioso das contribuïções e impostos