Tipo
Decreto-Lei
Data
12/11/1937
Diploma n.º
28152
Diário da República
N.º 264, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a importação de azeite para consumo público, estabelece uma taxa sôbre o óleo de mendobi destinado ao mesmo consumo e manda desnaturar os óleos comestíveis destinados a fins industriais