Tipo
Decreto-Lei
Data
06/11/1937
Diploma n.º
28146
Diário da República
N.º 259, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, a fim de ser aplicado na realização de diversos melhoramentos do pôrto do Funchal e no pagamento da indemnização à Fumasil Company e à Companhia das Obras do Pôrto do Funchal