Tipo
Decreto-Lei
Data
06/11/1937
Diploma n.º
28145
Diário da República
N.º 259, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a pagar à Companhia das Obras do Pôrto do Funchal uma indemnização pela rescisão do contrato celebrado para construção das obras do seu pôrto e concessão do exclusivo da sua exploração