Tipo
Decreto-Lei
Data
06/11/1937
Diploma n.º
28144
Diário da República
N.º 259, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna obrigatório para os proprietários das embarcações de recreio o registo das suas embarcações nas direcções hidráulicas em cuja área residirem