Tipo
Decreto-Lei
Data
29/10/1937
Diploma n.º
28120
Diário da República
N.º 252, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor