Tipo
Decreto-Lei
Data
19/10/1937
Diploma n.º
28095
Diário da República
N.º 244, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a isenção do imposto de tonelagem no pôrto de Ponta Delgada aos navios de passageiros que não realizem quaisquer outras operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros