Tipo
Decreto-Lei
Data
09/10/1937
Diploma n.º
28082
Diário da República
N.º 236, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro modificar, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, as datas a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 27151, bem como a classificação do bacalhau nacional constante do artigo 10.º do mesmo decreto-lei