Decreto-Lei n.º 28063

Tipo
Decreto-Lei
Data
28/09/1937
Diploma n.º
28063
Diário da República
N.º 227, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Abre um crédito destinado à aquisição, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, de terrenos e construções compreendidos na zona de protecção do Palácio da Assemblea Nacional, fixada nos termos do decreto-lei n.º 27921