Decreto-Lei n.º 28046

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/09/1937
Diploma n.º
28046
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a vender aos anteriores proprietários, seus herdeiros ou representantes, que o requeiram, os prédios expropriados por fôrça do decreto n.º 3503 para construção do Hospital da Cidade do Pôrto