Tipo
Decreto-Lei
Data
13/09/1937
Diploma n.º
28030
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova para ser ratificado o Acôrdo relativo a um sistema uniforme de balizagem marítima e regulamento anexo, aberto à assinatura dos Governos interessados, em Genebra, a 13 de Maio de 1936