Tipo
Decreto-Lei
Data
10/09/1937
Diploma n.º
28020
Diário da República
N.º 212, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dispensa a Câmara Municipal de Lisboa, pelo período de três anos, do cumprimento do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da lei n.º 1339, em todos os actos de aquisições referidas na alínea b) do artigo 114.º do decreto n.º 16731