Sumário
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedades de investimento)
Decreto-Lei n.º 280/81
de 6 de Outubro
Com o Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro, procurou-se criar um enquadramento legal para as sociedades de investimento, compatível com a dinâmica que se pretende imprimir a este tipo de instituições.
Para o efeito, procedeu-se à revisão das anteriores disposições reguladoras das sociedades de investimento, de modo a criar instrumentos legais que correspondam às finalidades criadoras que as inspiraram.
Desde a publicação do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro, as dúvidas surgidas quanto à sua aplicação e âmbito e a experiência entretanto adquirida permitem concluir pela necessidade de introduzir desde já algumas alterações àquele diploma, de forma a permitir um maior dinamismo, eficácia e clareza, na constituição e funcionamento das sociedades de investimento.
Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 3.º, n.º 2, 5.º, alínea f), 10.º, n.º 1, 11.º, alíneas b) e e), 14.º, alínea f), e 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 3.º
(Participação no capital e transmissões de acções)
1 - ...
2 - As acções representativas do capital social das sociedades de investimento são nominativas.
3 - ...
ARTIGO 5.º
(Operações activas)
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Tomar firmes acções, obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, emitidos com autorização do Ministro das Finanças e do Plano por entidades nacionais e destinados à subscrição pública, bem como intervir, por qualquer modo, na preparação ou na colocação de emissões de tais títulos;
g) ...
h) ...
ARTIGO 10.º
(Limites máximos das operações de crédito)
1 - A concessão de crédito directo pelas sociedades de investimento fica sujeita aos limites legais estabelecidos para as instituições de crédito.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
ARTIGO 11.º
(Operações passivas)
1 - ...
a) ...
b) Emitir obrigações de caixa em condições a regulamentar por decreto;
c) ...
d) ...
e) Obter crédito por prazo não superior a um ano junto das instituições de crédito nacionais, até ao máximo de 10% dos capitais próprios das sociedades de investimento e com vista ao seu refinanciamento;
f) ...
2 - ...
ARTIGO 14.º
(Operações especialmente vedadas)
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) A participação no capital social, a concessão de crédito e a prestação de garantias a quaisquer instituições de crédito ou parabancárias, à excepção de sociedades de locação financeira, bem como a sociedades cujo objectivo compreende a actividade de mediação sobre bens imóveis, a realização de empréstimos com garantia hipotecária ou a compra e venda, exploração ou administração de bens imóveis, exceptuada a exploração agrícola;
g) ...
h) ...
ARTIGO 16.º
(Fundo de reservas e garantias)
1 - ...
2 - O fundo de reserva legal é tomado com base na afectação obrigatória de 10% dos lucros apurados em cada exercício, até ao limite previsto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 42641, isto é, 50% do capital social, considerando-se para tal o disposto no n.º 1 do artigo 19.º deste decreto-lei.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 1 de Outubro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.