Tipo
Decreto-Lei
Data
10/08/1937
Diploma n.º
27943
Diário da República
N.º 185, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de águas particulares da Fonte de Ana Dias, destinadas ao abastecimento de quatro marcos fontanários na freguesia de Fajã da Ovelha, do concelho da Calheta