Decreto-Lei n.º 27884

Tipo
Decreto-Lei
Data
22/07/1937
Diploma n.º
27884
Diário da República
N.º 169, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Monção instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00