Tipo
Decreto-Lei
Data
16/07/1937
Diploma n.º
27866
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria os lugares de escrivão (chefe de secretaria) e de oficial de diligências em cada um dos Tribunais do Trabalho da Horta e de Angra do Heroísmo