Tipo
Decreto-Lei
Data
13/07/1937
Diploma n.º
27851
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviço de Emigração
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782 na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas quando só tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade