Tipo
Decreto-Lei
Data
05/07/1937
Diploma n.º
27818
Diário da República
N.º 154, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta os corpos administrativos do pagamento de selos e custas nos processos judiciais em que forem interessados