Decreto-Lei n.º 27813

Tipo
Decreto-Lei
Data
02/07/1937
Diploma n.º
27813
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna obrigatório nas ruas ou zonas de Vila Flor em que se ache estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 200$00