Decreto-Lei n.º 27723

Tipo
Decreto-Lei
Data
25/05/1937
Diploma n.º
27723
Diário da República
N.º 120, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Dispensa a publicação dos anúncios na citação dos interessados incertos, em processos de expropriação por utilidade pública