Tipo
Decreto-Lei
Data
12/05/1937
Diploma n.º
27692
Diário da República
N.º 109, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensiva ao petróleo especial importado pela Direcção de Faróis a dispensa de coloração a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23801