Tipo
Decreto-Lei
Data
26/04/1937
Diploma n.º
27670
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a adesão, por parte do Govêrno, à Convenção de Roma para a protecção dos direitos dos autores sôbre as suas obras literárias e artísticas